CPCJ

É uma entidade oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento integral. (Lei 147/99; art.º. 12º, nº1)
Baseia a sua intervenção na Lei n.º147/99 de 1 de Setembro – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Exerce a sua competência na área do município onde tem sede. (Lei 147/99; art. 15º, nº1).
A CPCJ de Gavião intervém em todo o concelho de Gavião.

Intervém de forma interdisciplinar e interinstitucional sendo constituída por elementos representantes de serviços e entidades que atuam ao nível concelhio e que têm responsabilidade em matéria de infância e juventude.
Funciona em modalidade alargada e restrita. (Lei 147/99; art. 16º)

a. Município

b. Segurança Social

c. Ministério da Educação

d. Centro de Saúde

e. St.ª Casa da Misericórdia

f. Associação de Pais

g. Orfeão da Comenda

h. Associação Cultural e Artística da Juventude Gavionense

i. Guarda Nacional Republicana

j. Quatro Pessoas designadas pela Assembleia Municipal

(Lei 147/99; art.º. 17º)

Compete-lhe desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para as crianças/jovens. 
(Lei 147/99; art.º. 18º, nº1)

Em plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos. 
(Lei 147/99; art.º. 19º, nº1)

A comissão restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco dos membros que integram a comissão alargada: 

a. Município

b. Segurança Social

c. Ministério da Educação

d. Centro de Saúde

e. St.ª Casa da Misericórdia

f. Guarda Nacional Republicana

(Lei 147/99; art.º. 20º, nº1) 

As funções dos membros da comissão de proteção, no âmbito da competência desta, têm carácter prioritário relativamente às que exercem nos respetivos serviços.
(Lei 147/99; art.º. 15º, nº2) 

Quais são as competências da comissão restrita?
Intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.
(Lei 147/99; art.º. 21º) 

Funciona em permanência, reúne no mínimo quinzenalmente, ou sempre que o presidente convoque uma reunião. A comissão funciona sempre que se verifique uma situação qualificada de emergência que o justifique. 
(Lei 147/99; art.º. 22º)