Política de Privacidade

A entrada em vigor do Regulamento UE n.º 679/206, de 27 de abril – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, doravante designado de RGPD veio alterar profundamente a forma como se analisa e trata os dados pessoais.

Esta mudança de paradigma, designadamente, no que diz respeito à forma como se encara a responsabilidade pelo tratamento de dados, vem criar um modelo que obriga as entidades a tomarem em consideração as preocupações e os riscos de privacidade desde o momento inicial.

Destarte, foi elaborado o documento intitulado “Política de Privacidade do Município de Gavião”, o qual será a base legal da proteção de privacidade e da conformidade com o RGPD, o qual se destina a definir os processos e procedimentos de tratamento dos dados pessoais, por parte da Câmara Municipal de Gavião.