Reinício do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Gavião
MUNICÍPIO DE GAVIÃOAviso n.º 18834/2022Sumário: Reinício do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Gavião.Reinício do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Gavião
José Fernando da Silva Pio, Presidente da Câmara Municipal de Gavião, torna público para os efeitos previsto no artigo 192.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou determinar o reinício do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Gavião, com um prazo de 18 meses. A deliberação foi tomada na reunião pública do órgão executivo municipal realizada no dia 7 de setembro do ano corrente.Para a participação pública, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial do Município de Gavião (www.cm-gaviao.pt), assim como na Divisão de Obras e Serviços Urbanos do Município, entre as 9h e as 17h. As participações deverão ser identificadas com o nome completo, número de identificação fiscal, morada e número de telefone ou endereço de correio eletrónico de contacto, da seguinte forma:a) Por correio, para: Município de Gavião, Largo do Município, 6040-102 Gavião;b) Por correio eletrónico para geral@cm-gaviao.pt
14 de setembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando da Silva Pio.
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