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Veterinário Municipal

VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA E IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA
Relembramos que a vacinação anti-rábica é obrigatória para todos os canídeos com idade superior a três meses, por forma a manter a indemnidade de Portugal relativamente à Raiva Animal.
Também a identificação electrónica por microchip é obrigatória (entre os 3 e os 6 meses) nos canídeos nascidos após 1 de Julho de 2008.

INFORMAÇÕES AOS DETENTORES DE CANÍDEOS
Ter um animal envolve alguns procedimentos obrigatórios por lei, que um dono e munícipe responsável deve conhecer:

- Registo e licenciamento na Junta de Freguesia, da área de residência do dono ou detentor, devendo apresentar:
- Boletim sanitário do animal;
- Prova de identificação electrónica (quando seja obrigatória);
- Prova de vacinação anti-rábica válida;
- Prova de vacinação anti-rábica válida;
- Carta de caçador actualizada (no caso de cães de caça);
- Declaração dos bens a guardar (no caso de cães de guarda);
- No caso da posse de animais perigosos ou potencialmente perigosos, os detentores devem apresentar o seguro de responsabilidade civil, registo criminal, declaração de esterilidade e termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos;
- Identificação electrónica obrigatória para os cães de caça, perigosos e potencialmente perigosos e para todos os cães nascidos desde o dia 1 de Julho de 2008. (Esta é a forma mais segura de identificar o seu animal e que o auxiliará caso este seja roubado ou se perca);
- Uso de trela e/ou de açaime na circulação na via ou em outros espaços públicos;
- Cumprir as regras de bem-estar animal e dos alojamentos para animais.

RECOLHA DE ANIMAIS ERRANTES NA VIA PÚBLICA
Para recolha de animais errantes na Via Pública, entre em contacto com a Câmara Municipal, 241 639 070.

LEGISLAÇÃO DISPONÍVEL SOBRE A PROTEÇÃO DE ANIMAIS
Proteção dos Animais de Companhia

- Decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro
- Declaração Universal dos Direitos do Animal

Criminalização de Maus Tratos a Animais de Companhia
- Decreto-Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto

Registo e Licenciamento
- Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril

Vacinação Anti-Rábica
- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro

Identificação Eletrónica
- Decreto-lei n.º 313/2003 de 17 de dezembro
 
Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
- Decreto-lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro
- Portaria n.º 422/2004 de 24 de abril
- Despacho n.º 10819 de 14 de abril de 2008

OUTROS SERVIÇOS
Os serviços Veterinários fazem parte do Setor de Fiscalização Sanitária realizando diversas funções nos domínios da saúde e bem-estar animal, saúde pública, segurança da cadeia alimentar de origem animal, inspeção higiossanitária, controlos veterinários de animais e de produtos de origem animal, nomeadamente:
Médico Veterinário Municipal, tem competências oficiais, não só enquanto colaborador do município, mas também enquanto Autoridade Sanitária Veterinária, no âmbito do Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios de Origem Animal.

1 - Colaboração nas vistorias de licenciamento e de vigilância dos seguintes estabelecimentos:
- Locais de venda de carnes e seus produtos – talhos;
- Estabelecimentos de depósito e venda de pescado – peixarias;
- Estabelecimentos de restauração e bebidas – Minimercados;
- Indústrias de transformação de produtos alimentares.
2 - Participação nos processos de licenciamento industrial do tipo 3 de todos os estabelecimentos relacionados com produtos alimentares.

CONTACTO
Dra. Esmeralda Almeida
Telefone: 966906359
e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

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