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CPCJ

CPCJ logoA CPCJ de Gavião foi criada pela Portaria de instalação nº 823 de 14 de Setembro de 2005, pelo Diário da Republica nº177.

O que é uma CPCJ – Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo?
É uma entidade oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento integral. (Lei 147/99; art. 12º, nº1)
Baseia a sua intervenção na Lei n.º147/99 de 1 de Setembro – Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.


Qual a sua área de competência?
Exerce a sua competência na área do município onde tem sede. (Lei 147/99; art. 15º, nº1).
A CPCJ de Gavião intervém em todo o concelho de Gavião.

Como Funciona a CPCJ?
Intervém de forma interdisciplinar e interinstitucional sendo constituída por elementos representantes de serviços e entidades que actuam ao nível concelhio e que têm responsabilidade em matéria de infância e juventude.
Funciona em modalidade alargada e restrita. (Lei 147/99; art. 16º)

Quem compõe a comissão alargada?

a. Município
b. Segurança Social
c. Ministério da Educação
d. Centro de Saúde
e. St.ª Casa da Misericórdia
f. Associação de Pais
g. Orfeão da Comenda
h. Associação Cultural e Artística da Juventude Gavionense
i. Guarda Nacional Republicana
j. Quatro Pessoas designadas pela Assembleia Municipal

(Lei 147/99; art. 17º)

Quais são as competências da comissão alargada?
Compete-lhe desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para as crianças/jovens.
(Lei 147/99; art. 18º, nº1)

Como funciona a comissão alargada?
Em plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos.
(Lei 147/99; art. 19º, nº1)

Quem compõe a comissão restrita?
A comissão restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco dos membros que integram a comissão alargada:

a. Município
b. Segurança Social
c. Ministério da Educação
d. Centro de Saúde
e. St.ª Casa da Misericórdia
f. Guarda Nacional Republicana

(Lei 147/99; art. 20º, nº1)

As funções dos membros da comissão de protecção, no âmbito da competência desta, têm carácter prioritário relativamente às que exercem nos respectivos serviços.
(Lei 147/99; art. 15º, nº2)

Quais são as competências da comissão restrita?
Intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.
(Lei 147/99; art. 21º)

Como funciona a comissão restrita?
Funciona em permanência, reúne no mínimo quinzenalmente, ou sempre que o presidente convoque uma reunião. A comissão funciona sempre que se verifique uma situação qualificada de emergência que o justifique.
(Lei 147/99; art. 22º)

Quando é que a CPCJ pode intervir?
Quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto, da criança ou jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, educação, ou desenvolvimento;
Ou
Quando esse perigo resulte da acção ou omissão de terceiros ou da própria criança/jovem a que aqueles (pais, representante legal ou quem tem a guarda de facto), não se oponham de modo adequado a removê-lo.
(Lei 147/99; art. 3º, nº1)

Quando é que se considera que uma criança/jovem está em perigo?
Quando se encontra numa das seguintes situações:

a. Está abandonada ou vive entregue a si própria;
b. Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos;
c. É vítima de abuso sexual;
d. Não recebe os cuidados ou a afeição adequados á sua idade ou situação pessoal;
e. É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade, e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
f. Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
g. Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação ou desenvolvimento, sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

(Lei 147/99; art. 3º, nº2)

Por que princípios se rege a intervenção da CPCJ?

a. Interesse superior da criança – a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem;
b. Privacidade – a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efectuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
c. Intervenção precoce – a intervenção deve ser efectuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
d. Intervenção mínima – a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja acção seja indispensável à efectiva promoção dos direitos e à protecção da criança e do jovem em perigo;
e. Proporcionalidade e actualidade – a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade;
f. Responsabilidade parental – a intervenção deve ser efectuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
g. Prevalência da família – na promoção dos direitos e na protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adopção;
h. Obrigatoriedade da informação – a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
i. Audição obrigatória e participação – a criança e o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos actos e na definição da medida de promoção dos direitos e protecção;
j. Subsidiariedade – a intervenção deve ser efectuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de protecção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.

A intervenção da CPCJ depende:
Conforme os casos, do consentimento expresso:

a. dos pais;
b. do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto;
c. da própria criança/jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

(Lei 147/99; art. 9º e art. 10º,nº1)

A CPCJ pode intervir sem consentimento quando:
Existe uma situação de perigo actual ou iminente para a vida ou integridade física da criança/jovem.
Nesta situação acciona-se os procedimentos de urgência.
(Lei 147/99; art. 91º)

Quais as medidas que a CPCJ pode aplicar?

a. Apoio junto dos pais;
b. Apoio junto de outro familiar;
c. Confiança a pessoa idónea;
d. Apoio para a autonomia de vida;
e. Acolhimento familiar;
f. Acolhimento em instituição;

As medidas de promoção e de protecção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza.
(Lei 147/99; art. 35º)

Quem pode sinalizar uma situação de perigo à CPCJ?

a. Pais ou outros familiares da criança/jovem;
b. A própria criança/jovem;
c. Qualquer técnico que no desempenho das suas funções seja qual for a área de intervenção, verifique ou suspeite de que uma criança/jovem está em perigo;
d. Qualquer pessoa da comunidade.

 

Como sinalizar?
A sinalização pode ser feita:

a. Pessoalmente;
b. Por escrito;
c. Por telefone, fax ou e-mail;

Contactos da CPCJ de Gavião:
P
ara qualquer assunto pode dirigir-se, todos os dias úteis das 9H00 ás 13H00 e das 14H00 às 17H00.

Feriados e fins-de-semana pode contactar a CPCJ via telemóvel.
Morada: Largo do Município
6040-102 Gavião
Telefone: 241631146
Telemóvel: 937336505
Fax: 241631146
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

O que deve constar na sinalização à CPCJ?

1. Nome, sexo e idade da (s) criança (s)/ Jovem (ens);
2. Morada em que se encontra a (s) criança (s)/ Jovem (ens);
3. Identificação da família ou responsável pela (s) criança (s)/ Jovem (ens);
4. Motivo da sinalização (descrição do que aconteceu para que se pense que a (s) criança (s)/ Jovem (ens) está (ão) em perigo);
5. Outras diligencias já efectuadas, se for o caso.

Consulte o nosso folheto informativo

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